TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COMPRA
Última atualização: 18 de agosto de 2026
Bem-vindo ao EADMAR.
Estes Termos e Condições regulam o acesso ao site, a utilização de suas funcionalidades e as compras de produtos digitais realizadas por meio do EADMAR, disponível em eadmar.com.
Ao navegar pelo site, criar uma conta ou realizar uma compra, o usuário declara ter tido acesso a estes Termos e às demais políticas aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir, limitar ou restringir direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
O site e a loja virtual EADMAR são operados por:
Nome ou razão social: Edmar Monção de Aguiar
Nome comercial: EADMAR
CPF ou CNPJ: 073.299.349-09
Endereço: Rua David Bodziak 1102 BL07 Apto22
Site: eadmar.com
E-mail de atendimento: contato@eadmar.com
2. SOBRE O EADMAR
O EADMAR é uma loja virtual dedicada à comercialização de produtos e conteúdos digitais. Entre os produtos que poderão ser disponibilizados estão, conforme o catálogo existente:
e-books;
tags digitais;
calendários;
marcadores de página;
estampas digitais;
artes para impressão;
papéis digitais;
moldes;
livros para colorir;
arquivos gráficos;
e outros produtos digitais criativos.
Cada produto possuirá descrição própria contendo suas características, formatos, especificações, conteúdo, licença aplicável e demais informações relevantes.
3. NATUREZA DIGITAL DOS PRODUTOS
Salvo quando expressamente informado em contrário, os produtos comercializados pelo EADMAR são produtos digitais.
Isso significa que:
nenhum produto físico será enviado;
não haverá entrega por transportadora, Correios ou serviço semelhante;
e o produto será disponibilizado eletronicamente após o atendimento das condições da compra.
A página de cada produto deverá informar de maneira clara sua natureza digital.
O cliente deverá verificar essa informação antes de concluir a compra.
4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS
O EADMAR procura apresentar informações claras, precisas e suficientes sobre seus produtos.
Dependendo do produto, poderão ser informados:
nome e descrição;
conteúdo incluído;
tipo e formato dos arquivos;
quantidade de arquivos;
dimensões;
resolução;
número de páginas;
compatibilidade;
finalidade;
tipo de licença;
preço;
condições de pagamento;
forma de entrega;
e eventuais requisitos específicos de utilização.
O consumidor deverá ter acesso às informações essenciais antes de concluir a contratação, conforme estabelece a regulamentação brasileira de comércio eletrônico.
5. REPRESENTAÇÃO VISUAL DOS PRODUTOS
Alguns produtos poderão ser apresentados por meio de mockups, composições comerciais, simulações de aplicação ou imagens ilustrativas destinadas a facilitar a visualização do produto.
Quando houver mockup, objetos utilizados exclusivamente para demonstração — como dispositivos eletrônicos, quadros, camisetas, canecas, embalagens, móveis, molduras ou cenários — não integram necessariamente o produto adquirido.
O conteúdo efetivamente incluído será aquele indicado na descrição da oferta.
Em produtos destinados à impressão, pequenas diferenças de cor poderão ocorrer em razão de fatores como monitor, dispositivo, impressora, tinta, substrato, papel e configurações de impressão.
6. CRIAÇÃO DA CONTA
Algumas funcionalidades poderão permitir ou exigir a criação de uma conta de cliente.
Ao criar uma conta, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
O usuário é responsável por preservar a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso.
O compartilhamento deliberado da conta com terceiros poderá ser restringido quando representar risco à segurança, fraude ou utilização incompatível com a licença do produto.
O usuário deverá comunicar ao EADMAR caso identifique utilização não autorizada de sua conta.
7. PROCESSO DE COMPRA
Antes da conclusão da compra, o cliente terá oportunidade de verificar as informações apresentadas no carrinho e no checkout.
O cliente deverá conferir especialmente:
produto selecionado;
quantidade, quando aplicável;
preço;
forma de pagamento;
dados pessoais;
endereço de cobrança, quando solicitado;
e informações adicionais pertinentes.
A regulamentação do comércio eletrônico exige mecanismos que permitam ao consumidor identificar e corrigir erros antes da finalização da contratação.
Depois da conclusão, o sistema poderá enviar confirmação da realização do pedido ao endereço de e-mail informado pelo cliente.
8. PREÇOS
Os preços apresentados no site serão exibidos em reais brasileiros (R$), salvo indicação expressa em contrário.
O preço válido para a compra será aquele apresentado ao consumidor no momento da contratação, ressalvadas hipóteses legalmente reconhecidas de erro manifesto ou outras situações submetidas à legislação aplicável.
Promoções, descontos e condições especiais poderão possuir prazo ou requisitos específicos claramente informados na oferta.
9. FORMAS DE PAGAMENTO
As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no checkout.
O EADMAR poderá utilizar empresas especializadas para processamento de pagamentos.
Dependendo do meio escolhido, a transação poderá estar sujeita à:
aprovação;
análise antifraude;
processamento bancário;
confirmação da instituição financeira;
ou procedimentos do provedor de pagamento.
A simples criação de um pedido não significa necessariamente que o pagamento tenha sido aprovado.
10. PAGAMENTOS POR PIX
Quando o Pix estiver disponível, as instruções necessárias serão apresentadas durante o processo de compra.
O pedido somente poderá ser considerado pago após a confirmação da transação pelo sistema ou pelo respectivo provedor de pagamento.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo eventualmente informado, o pedido poderá ser cancelado automaticamente.
11. PAGAMENTOS COM CARTÃO E OUTROS MEIOS
Quando cartões ou outros meios de pagamento forem disponibilizados, a aprovação poderá depender da instituição emissora, do intermediador financeiro e de mecanismos de segurança ou prevenção de fraude.
O EADMAR não controla decisões independentes tomadas por instituições financeiras sobre aprovação ou recusa de transações.
12. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
Após a realização da contratação, o EADMAR deverá disponibilizar ou enviar ao cliente confirmação correspondente, conforme os recursos utilizados pelo site.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor confirme imediatamente o recebimento da aceitação da oferta e disponibilize o contrato em meio que permita sua conservação e reprodução.
Recomenda-se que o cliente preserve os e-mails e comprovantes relacionados ao pedido.
13. ENTREGA DE PRODUTOS DIGITAIS
Após a confirmação do pagamento, o produto digital poderá ser disponibilizado por:
link de download;
e-mail;
área da conta do cliente;
página de confirmação;
ou outro mecanismo informado na oferta.
O método efetivamente utilizado dependerá da configuração do respectivo produto.
14. PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO
Quando o produto possuir entrega automática, o arquivo normalmente será disponibilizado após a confirmação do pagamento.
Entretanto, determinados meios de pagamento podem depender de processamento ou confirmação por terceiros.
Caso o pagamento tenha sido confirmado e o cliente não consiga acessar o produto, deverá entrar em contato pelo:
15. DOWNLOAD DOS ARQUIVOS
Quando aplicável, a página do produto ou o pedido poderá estabelecer:
quantidade permitida de downloads;
prazo de validade do link;
necessidade de autenticação;
ou outros mecanismos destinados à segurança da entrega.
O cliente deverá armazenar o produto adquirido de forma segura em seu próprio dispositivo quando a natureza da compra assim recomendar.
Eventual indisponibilidade posterior do link não elimina direitos que sejam assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
16. PROBLEMAS NO DOWNLOAD
Caso o cliente encontre:
link inválido;
arquivo corrompido;
produto incompleto;
arquivo diferente daquele adquirido;
ou outro problema técnico relacionado à entrega,
deverá entrar em contato com o EADMAR.
O EADMAR buscará analisar a situação e, conforme o caso, poderá disponibilizar novamente o arquivo, corrigir o problema, substituir o conteúdo ou adotar outra solução adequada.
17. COMPATIBILIDADE
O cliente deverá observar, antes da compra, as especificações técnicas indicadas na oferta.
Os produtos poderão utilizar formatos como:
PDF;
PNG;
JPG/JPEG;
ZIP;
ou outros formatos explicitamente informados.
Quando determinado software, aplicativo, equipamento ou versão for necessário para utilização do produto, essa informação deverá ser apresentada de forma clara na oferta quando relevante.
18. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
As compras realizadas pelo site estarão sujeitas aos direitos assegurados pela legislação brasileira.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, observadas as condições legais aplicáveis.
Para exercer esse direito, o cliente poderá entrar em contato pelo:
Sempre que possível, deverá informar:
nome;
e-mail utilizado na compra;
número do pedido;
e produto adquirido.
19. PRODUTO DIGITAL E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
A disponibilização ou realização do download de um produto digital não será utilizada, isoladamente, como cláusula automática de renúncia aos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
As solicitações serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Reembolso e Cancelamento do EADMAR.
Este cuidado é importante porque o CDC mantém o direito previsto no art. 49 e considera nulas disposições contratuais que impliquem renúncia de direitos ou retirem opções de reembolso legalmente previstas.
20. REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS
Pedidos de cancelamento ou reembolso serão tratados conforme:
a legislação brasileira;
as circunstâncias da compra;
a forma de pagamento;
e a Política de Reembolso e Cancelamento disponível no site.
Quando houver reembolso, o processamento poderá depender também do provedor de pagamento ou instituição financeira.
O prazo de visualização do crédito poderá variar conforme o meio utilizado.
21. PRODUTO EM DESACORDO COM A OFERTA
Caso o cliente receba produto diferente daquele anunciado ou identifique problema que torne o conteúdo incompatível com as características informadas na oferta, deverá entrar em contato com o EADMAR.
A situação será analisada e solucionada observando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Estes Termos não excluem nem reduzem a responsabilidade legal do fornecedor por vícios ou problemas cobertos pela legislação. O CDC impede cláusulas que eliminem responsabilidades ou direitos legalmente assegurados ao consumidor.
22. LICENÇA DE USO
A compra de um produto digital representa a aquisição de uma licença para utilização do conteúdo dentro das condições informadas, e não necessariamente a transferência de direitos de propriedade intelectual.
Cada produto poderá possuir:
Licença de Uso Pessoal;
Licença Comercial;
ou outra modalidade expressamente identificada.
O tipo de licença aplicável deverá ser apresentado na oferta ou nos documentos correspondentes.
23. LICENÇA DE USO PESSOAL
Quando o produto possuir licença de Uso Pessoal, o cliente poderá utilizá-lo dentro dos limites previstos para essa modalidade.
Salvo autorização expressa, a licença pessoal não permite que o comprador:
revenda o arquivo;
redistribua o arquivo;
compartilhe o produto digital com terceiros;
publique o arquivo em sites, grupos ou plataformas de compartilhamento;
disponibilize gratuitamente o produto;
ou utilize o conteúdo para exploração comercial fora das permissões concedidas.
As condições completas encontram-se na página Licença de Uso dos Produtos Digitais.
24. LICENÇA COMERCIAL
Produtos identificados com Licença Comercial poderão possuir autorizações adicionais.
A extensão dessas permissões dependerá da licença apresentada na respectiva oferta.
Uma licença comercial não deverá ser interpretada automaticamente como autorização para:
redistribuição do arquivo-fonte;
revenda do arquivo digital original;
sublicenciamento;
transferência irrestrita;
registro de elementos pertencentes ao titular como criação exclusiva do comprador;
ou qualquer modalidade não expressamente autorizada.
25. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Conteúdos, textos, designs, ilustrações, imagens, composições e demais elementos disponibilizados pelo EADMAR estarão sujeitos à proteção e aos direitos que lhes forem aplicáveis, respeitada a titularidade do EADMAR e/ou de terceiros.
A Lei nº 9.610/1998 estabelece que obras literárias e diversas criações artísticas podem ser protegidas e que, em regra, determinadas modalidades de reprodução, adaptação e distribuição dependem de autorização do titular. A própria lei estabelece ainda que a aquisição de um original ou exemplar não transfere, por si só, os direitos patrimoniais do autor.
Nada nestes Termos deve ser interpretado como atribuição de direitos autorais sobre conteúdo que, por sua natureza ou origem, não seja juridicamente protegido.
26. CONTEÚDOS OU ELEMENTOS DE TERCEIROS
Determinados produtos poderão incorporar recursos devidamente licenciados, materiais de domínio público ou outros elementos sujeitos a direitos de terceiros.
Quando houver restrições relevantes de utilização, elas poderão ser informadas na oferta ou na licença correspondente.
O usuário deverá respeitar as condições aplicáveis a esses elementos.
27. USO PROIBIDO
O usuário não poderá utilizar o site para:
praticar fraude;
realizar tentativas de acesso não autorizado;
introduzir código malicioso;
comprometer a segurança da plataforma;
contornar deliberadamente sistemas de proteção;
utilizar meios de pagamento de forma fraudulenta;
obter arquivos sem autorização;
ou executar qualquer atividade ilegal.
O EADMAR poderá adotar medidas razoáveis de segurança e prevenção quando identificar indícios objetivos de abuso ou fraude.
28. USO DOS PRODUTOS
O cliente é responsável por utilizar os produtos dentro das finalidades e condições da licença adquirida.
O EADMAR não garante que um produto destinado a determinada finalidade seja adequado a usos diferentes daqueles descritos na oferta.
Quando se tratar de conteúdo educacional ou informativo, resultados pessoais podem variar e não são automaticamente garantidos pela aquisição do material.
29. E-BOOKS E CONTEÚDOS EDUCACIONAIS
E-books, guias e materiais informativos comercializados pelo EADMAR destinam-se às finalidades apresentadas nas respectivas ofertas.
Conteúdos relacionados a desenvolvimento pessoal, educação, bem-estar ou temas semelhantes possuem caráter informativo e não substituem serviços profissionais quando estes forem necessários.
Quando um produto contiver avisos ou isenções específicas de responsabilidade, essas informações deverão ser observadas em conjunto com estes Termos.
30. DISPONIBILIDADE DO SITE
O EADMAR buscará manter o site disponível e funcional.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de:
manutenção;
atualizações;
falhas técnicas;
problemas de hospedagem;
serviços de terceiros;
incidentes de segurança;
ou eventos fora do controle razoável do EADMAR.
Quando possível, serão adotadas medidas destinadas a restabelecer o funcionamento.
Esta disposição não exclui responsabilidades legalmente atribuíveis ao fornecedor.
31. SERVIÇOS DE TERCEIROS
O EADMAR poderá utilizar serviços de terceiros para atividades como:
hospedagem;
pagamento;
e-mail;
segurança;
formulários;
infraestrutura;
e outras funções necessárias à operação da loja.
Esses fornecedores poderão possuir seus próprios termos e políticas.
A utilização de terceiros pelo EADMAR não transfere automaticamente ao consumidor responsabilidades que legalmente pertençam ao fornecedor. O CDC veda cláusulas contratuais que simplesmente transfiram responsabilidades ao consumidor ou a terceiros quando isso contrariar sua proteção legal.
32. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais utilizados no site serão tratados de acordo com a Política de Privacidade do EADMAR e com a legislação aplicável.
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais e estabelece princípios como necessidade, segurança, transparência e prevenção.
A Política de Privacidade deverá ser consultada para informações específicas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares.
33. SEGURANÇA
O EADMAR buscará utilizar medidas técnicas e administrativas compatíveis com sua operação para proteger o ambiente digital, as transações e os dados envolvidos.
O Decreto do Comércio Eletrônico exige a utilização de mecanismos eficazes de segurança para pagamento e tratamento de dados do consumidor.
Nenhum sistema conectado à internet, entretanto, pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.
34. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de cancelamento e questões relacionadas às compras poderão ser encaminhadas para:
ou por meio da página:
Fale com o EADMAR
O recebimento eletrônico da solicitação deverá ser confirmado conforme os mecanismos disponíveis no site.
Nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o comércio eletrônico deve manter meio eletrônico adequado de atendimento, confirmar imediatamente o recebimento da demanda e encaminhar manifestação ao consumidor em até cinco dias.
35. ALTERAÇÃO DE DADOS DO PEDIDO
Quando tecnicamente possível, o consumidor poderá solicitar correções relacionadas ao pedido antes que o processamento impeça determinada alteração.
Informações incorretas fornecidas pelo cliente poderão comprometer o recebimento de comunicações ou o acesso ao produto.
Isso não impede a correção posterior de dados pessoais nos casos assegurados pela legislação.
36. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O cliente reconhece que comunicações relacionadas à sua compra poderão ocorrer eletronicamente.
Poderão ser enviadas mensagens sobre:
pedido;
pagamento;
download;
conta;
segurança;
atendimento;
cancelamento;
ou outras informações diretamente relacionadas à relação contratual.
O cliente deverá fornecer um endereço de e-mail válido.
37. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
mudanças na legislação;
alterações nos serviços;
novas funcionalidades;
novos meios de pagamento;
alterações tecnológicas;
ou aprimoramentos operacionais.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página com sua respectiva data.
Compras concluídas anteriormente continuarão sujeitas aos direitos e condições aplicáveis à relação contratual correspondente, sem redução retroativa de direitos legalmente adquiridos.
38. INTEGRIDADE DAS DISPOSIÇÕES
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão aplicáveis na medida permitida pela legislação.
Nenhuma cláusula deverá ser interpretada de forma a afastar direitos obrigatórios do consumidor.
39. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas aplicáveis às relações de consumo e ao comércio eletrônico.
Entre os principais diplomas relacionados à operação estão o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 e, quanto ao tratamento de dados pessoais, a LGPD.
40. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
O EADMAR buscará solucionar dúvidas e controvérsias inicialmente por meio de seus canais de atendimento.
Nada nestes Termos impede o consumidor de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas de solução de conflitos ou Poder Judiciário quando cabível.
Não é estabelecido nestes Termos foro exclusivo que reduza ou inviabilize o exercício dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
41. DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTES TERMOS
Conforme aplicável à relação com o usuário, estes Termos deverão ser interpretados juntamente com:
Política de Privacidade;
Política de Reembolso e Cancelamento;
Licença de Uso dos Produtos Digitais;
e condições específicas apresentadas na página do produto adquirido.
Em caso de conflito, nenhuma disposição desses documentos prevalecerá de forma a eliminar direitos obrigatórios previstos em lei.
42. CONTATO
Para questões relacionadas a estes Termos, produtos, pedidos, pagamentos ou downloads:
EADMAR
Site: eadmar.com
E-mail: contato@eadmar.com
