Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização: 18 de agosto de 2026
O EADMAR busca oferecer uma experiência de compra clara, segura e transparente.
Esta Política de Reembolso e Cancelamento estabelece os procedimentos aplicáveis às solicitações de arrependimento, cancelamento, reembolso, cobranças duplicadas, problemas técnicos e outras situações relacionadas às compras realizadas por meio do site eadmar.com.
Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Licença de Uso dos Produtos Digitais e as informações apresentadas na página de cada produto.
Nenhuma disposição desta Política tem por objetivo excluir, limitar ou reduzir direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
As compras realizadas por meio do EADMAR são administradas por:
Nome ou razão social: Edmar Monção De Aguiar
Nome comercial: EADMAR
CPF ou CNPJ: 073.299.349-09
Endereço: Rua David Bodziak 1102 BL07 Apto22
Site: eadmar.com
E-mail de atendimento: contato@eadmar.com
2. ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA
Esta Política aplica-se às compras realizadas diretamente pelo site eadmar.com.
O EADMAR comercializa predominantemente produtos digitais, incluindo, entre outros:
e-books;
tags digitais;
calendários;
marcadores de página;
estampas digitais;
artes para impressão;
papéis digitais;
moldes;
livros para colorir;
arquivos gráficos;
e outros conteúdos ou produtos digitais indicados no catálogo.
Salvo quando a página do produto informar expressamente o contrário, nenhum produto físico será enviado.
3. NATUREZA DIGITAL DOS PRODUTOS
Os produtos digitais são disponibilizados eletronicamente após a confirmação da compra, de acordo com as características apresentadas na respectiva oferta.
A entrega poderá ocorrer por:
link para download;
e-mail;
área da conta do cliente;
página de confirmação do pedido;
ou outro mecanismo eletrônico indicado no momento da compra.
O cliente deverá verificar previamente o formato, as especificações, requisitos técnicos, licença e demais características apresentadas na página do produto.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo previsto na legislação aplicável.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Se exercido esse direito, os valores pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos nos termos da lei.
O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal.
5. PRODUTOS DIGITAIS E DOWNLOAD
O fato de um produto ser digital ou de o arquivo ter sido disponibilizado ou baixado não será utilizado, isoladamente, como renúncia automática ao direito de arrependimento ou a outros direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O EADMAR não adota como regra geral a afirmação de que:
“produtos digitais não possuem reembolso”.
Solicitações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável, esta Política e as circunstâncias da compra.
Isso também evita cláusulas que impliquem renúncia a direitos ou retirem opções de reembolso previstas no CDC.
6. COMO SOLICITAR O ARREPENDIMENTO OU CANCELAMENTO
O consumidor poderá solicitar o cancelamento por meio eletrônico.
Os canais disponibilizados pelo EADMAR são:
E-mail: contato@eadmar.com
ou
Página: Fale com o EADMAR
Recomenda-se informar, quando possível:
Nome do comprador
E-mail utilizado na compra
Número do pedido
Produto adquirido
Motivo: opcional nos casos de direito de arrependimento
A ausência de justificativa não impedirá o exercício do direito de arrependimento quando presentes seus requisitos legais.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que o consumidor possa exercer o arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios oferecidos, e que o fornecedor confirme imediatamente o recebimento dessa manifestação.
7. CONFIRMAÇÃO DA SOLICITAÇÃO
O EADMAR deverá confirmar eletronicamente o recebimento da solicitação de cancelamento ou arrependimento.
Nos pedidos e demais demandas do comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 determina a confirmação do recebimento da demanda e prevê manifestação do fornecedor em até cinco dias.
Isso não significa que o consumidor terá de esperar cinco dias para que um direito legalmente imediato passe a existir; trata-se do prazo regulamentar para manifestação sobre a demanda eletrônica.
8. VALOR DO REEMBOLSO NO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Quando o consumidor exercer validamente o direito de arrependimento, serão observadas as regras previstas na legislação aplicável.
O CDC estabelece que os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão sejam devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Não será cobrada taxa administrativa, penalidade ou multa pelo exercício regular desse direito.
9. FORMA DE PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO
Sempre que possível, o reembolso será processado por meio compatível com a forma de pagamento utilizada na compra.
O EADMAR iniciará ou solicitará o procedimento de devolução perante o respectivo provedor de pagamento.
Depois de iniciado o procedimento, o prazo para o valor aparecer efetivamente na conta, cartão ou meio de pagamento do consumidor poderá depender dos procedimentos operacionais da instituição financeira, administradora do cartão ou intermediador utilizado.
10. PAGAMENTOS POR PIX
Nos pagamentos realizados por Pix, eventual devolução será processada utilizando os mecanismos disponibilizados pelo provedor de pagamento e os dados da transação correspondente.
O cliente poderá receber informações relacionadas ao processamento da devolução por e-mail ou pelo meio de atendimento utilizado.
Nenhuma chave Pix diferente deverá ser solicitada ao consumidor quando o próprio sistema de pagamento permitir a devolução vinculada à transação original.
11. PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO
Quando a compra tiver sido realizada por cartão de crédito, o EADMAR solicitará o estorno por meio do sistema de pagamento utilizado.
No exercício do direito de arrependimento, o Decreto nº 7.962/2013 determina que o fornecedor comunique imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão para evitar o lançamento da transação ou realizar o estorno quando ela já tiver sido lançada.
A efetiva visualização do crédito poderá depender do ciclo da fatura e dos procedimentos da instituição financeira ou administradora.
12. COMPRA DUPLICADA
Se o consumidor adquirir ou for cobrado acidentalmente mais de uma vez pelo mesmo produto em razão de erro técnico, duplicação de pedido ou outra situação semelhante, deverá entrar em contato com:
Após a confirmação da duplicidade, o EADMAR adotará as medidas necessárias para corrigir a cobrança e realizar a restituição cabível.
A eventual existência de uma cobrança indevida será tratada de acordo com os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
13. PAGAMENTO APROVADO, MAS PRODUTO NÃO RECEBIDO
Caso o pagamento esteja confirmado e o produto digital não tenha sido disponibilizado, o cliente deverá verificar inicialmente:
a caixa de entrada do e-mail;
a pasta de spam ou lixo eletrônico;
o endereço de e-mail informado no pedido;
e, quando disponível, a área Minha Conta do EADMAR.
Persistindo o problema, deverá entrar em contato pelo:
O EADMAR buscará restabelecer o acesso ou disponibilizar novamente o produto adquirido.
O comércio eletrônico deve cumprir as condições da oferta quanto à entrega, qualidade, quantidade e adequação do produto ou serviço contratado.
14. ARQUIVO CORROMPIDO OU COM PROBLEMA TÉCNICO
Se um arquivo adquirido apresentar problema técnico atribuível ao produto fornecido, como:
arquivo corrompido;
arquivo que não abre;
download incompleto;
arquivo ausente;
link inválido;
conteúdo inacessível;
ou outro erro que impeça sua utilização normal,
o cliente deverá comunicar o EADMAR.
Conforme a natureza do problema, poderão ser adotadas soluções como:
novo link para download;
substituição do arquivo;
correção do conteúdo;
novo envio;
ou outra solução compatível com os direitos do consumidor.
O CDC prevê garantia legal de adequação e impede a exclusão contratual da responsabilidade do fornecedor por vícios nas hipóteses previstas em lei.
15. PRODUTO DIFERENTE DO ANUNCIADO
Caso o produto entregue apresente conteúdo substancialmente diferente daquele informado na página de venda, o consumidor poderá entrar em contato para solicitar solução.
A descrição, características, quantidade, formato e outras informações suficientemente precisas apresentadas na oferta integram a contratação, e o CDC assegura ao consumidor alternativas quando a oferta não é cumprida.
Dependendo do caso e da legislação aplicável, poderá haver:
correção ou substituição do produto;
cumprimento da oferta;
produto equivalente, quando aceito pelo consumidor;
cancelamento;
ou restituição do valor pago.
16. ARQUIVO INCOMPLETO OU CONTEÚDO AUSENTE
Caso a descrição informe que determinado arquivo, página, bônus ou elemento integra a compra e ele não tenha sido disponibilizado, o consumidor deverá comunicar o EADMAR.
Após análise, o conteúdo ausente poderá ser disponibilizado ou outra solução apropriada será adotada.
A oferta vincula o fornecedor quando suficientemente precisa, e o consumidor possui direitos caso ela não seja cumprida.
17. ERROS DE FORMATO OU COMPATIBILIDADE
Cada produto deverá informar, quando relevante:
tipo de arquivo;
formato;
dimensões;
resolução;
programas necessários;
compatibilidade;
e demais requisitos técnicos importantes.
Se determinada exigência técnica estiver clara e ostensivamente informada antes da compra, dificuldades causadas exclusivamente pela ausência do software, dispositivo ou equipamento necessário serão analisadas considerando essas informações e a legislação aplicável.
Essa disposição não elimina o direito de arrependimento dentro do prazo legal nem direitos decorrentes de informação incorreta, insuficiente ou produto inadequado.
O CDC exige informações corretas, claras e precisas sobre as características dos produtos e serviços.
18. MUDANÇA DE IDEIA APÓS O PRAZO LEGAL
Encerrado o prazo legal de arrependimento, uma solicitação fundamentada exclusivamente em mudança de preferência pessoal poderá ser analisada pelo EADMAR, mas não significa necessariamente obrigação de cancelamento quando inexistir outra hipótese legal ou contratual de reembolso.
Isso não prejudica direitos relacionados a:
defeito;
vício;
descumprimento da oferta;
cobrança indevida;
problema técnico;
ou outras situações previstas na legislação.
19. NÃO GOSTEI DO CONTEÚDO
A avaliação subjetiva de um conteúdo poderá variar de pessoa para pessoa.
Após o prazo legal de arrependimento, a simples circunstância de o comprador não ter gostado subjetivamente do estilo, abordagem ou conteúdo não gera automaticamente direito adicional de reembolso além das hipóteses previstas em lei ou eventualmente oferecidas pelo EADMAR.
Entretanto, se o conteúdo entregue divergir do anunciado, estiver incompleto ou apresentar vício ou inadequação relevante, a solicitação será analisada conforme a legislação aplicável.
20. E-BOOKS E CONTEÚDOS EDUCACIONAIS
E-books, guias e conteúdos digitais do EADMAR possuem as finalidades indicadas em suas respectivas páginas de venda.
Resultados pessoais decorrentes da leitura ou utilização de materiais de desenvolvimento pessoal, educação ou conteúdo informativo podem variar.
A ausência de determinado resultado individual não deverá, isoladamente, ser confundida com defeito no produto quando a oferta não garantir tal resultado.
Isso não afasta os direitos do consumidor quanto à veracidade da publicidade, adequação do conteúdo e cumprimento da oferta. O CDC proíbe publicidade enganosa e vincula o fornecedor às informações suficientemente precisas apresentadas ao consumidor.
21. PRODUTOS EM PROMOÇÃO
Produtos adquiridos durante promoções, descontos ou campanhas especiais permanecem sujeitos aos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O fato de um produto ter sido adquirido por preço promocional não elimina o direito de arrependimento nem direitos relacionados a vícios ou descumprimento da oferta.
22. CUPONS DE DESCONTO
Quando uma compra realizada com cupom for cancelada e reembolsada, o valor a ser restituído considerará o valor efetivamente pago pelo consumidor, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.
A possibilidade de reutilização do cupom dependerá das condições específicas da campanha, desde que essas condições tenham sido apresentadas de maneira clara.
23. PACOTES E COMBOS DIGITAIS
Quando uma compra envolver pacote, coleção ou conjunto de produtos vendidos como uma única oferta, eventual cancelamento será analisado considerando a contratação realizada e os direitos legalmente aplicáveis.
Se o contrato inteiro for cancelado e integralmente reembolsado, a licença correspondente aos conteúdos que integravam o pacote também será encerrada.
24. ENCERRAMENTO DA LICENÇA APÓS REEMBOLSO
Quando uma compra for efetivamente cancelada e integralmente reembolsada, a licença concedida para utilização do respectivo produto será encerrada.
A partir do cancelamento, o cliente deverá cessar novas utilizações do conteúdo e, quando razoavelmente possível, excluir as cópias do arquivo que permaneçam sob seu controle.
Essa consequência não será utilizada como condição prévia para impedir o exercício de direitos legalmente assegurados ao consumidor.
25. REEMBOLSO E USO COMERCIAL
Quando um produto tiver sido adquirido com Licença Comercial e a respectiva compra for posteriormente cancelada e integralmente reembolsada, a autorização comercial decorrente daquela licença também será encerrada.
Não deverão ser iniciadas novas utilizações comerciais após o cancelamento.
Situações envolvendo produtos finais já legitimamente produzidos antes do cancelamento poderão exigir análise específica conforme as condições da licença e a legislação aplicável.
26. SUSPEITA DE FRAUDE OU ABUSO
O EADMAR poderá analisar transações que apresentem indícios objetivos de:
fraude;
uso indevido de meio de pagamento;
tentativa de acesso não autorizado;
manipulação do processo de compra;
ou outras atividades ilícitas.
Poderão ser solicitadas informações estritamente necessárias para identificar o pedido ou titular da compra.
A existência de uma análise de segurança não autoriza automaticamente a recusa de direitos legalmente assegurados ao consumidor.
27. CONTESTAÇÃO OU CHARGEBACK
Caso o consumidor identifique uma cobrança que não reconheça, poderá utilizar os mecanismos disponibilizados por sua instituição financeira ou provedor de pagamento.
Quando houver problema relacionado a uma compra legítima, o consumidor também poderá entrar em contato diretamente com o EADMAR para tentativa de solução.
Se já houver uma contestação ou chargeback em andamento, recomendamos informar esse fato ao atendimento para evitar processamento duplicado de restituições.
28. PRAZO DE ATENDIMENTO
Solicitações relacionadas a cancelamentos, dúvidas ou reclamações realizadas pelos canais eletrônicos do EADMAR terão seu recebimento confirmado conforme os mecanismos disponíveis.
O Decreto nº 7.962/2013 determina manifestação do fornecedor em até cinco dias para demandas eletrônicas de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento.
29. DADOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO
Para localizar a compra, o EADMAR poderá solicitar informações como:
nome;
e-mail;
número do pedido;
data da compra;
produto adquirido;
ou outra informação estritamente necessária à localização e segurança da transação.
O tratamento desses dados seguirá a Política de Privacidade do EADMAR.
30. INFORMAÇÕES FALSAS OU INSUFICIENTES
O fornecimento de dados incorretos poderá dificultar a localização da transação ou validação da solicitação.
Caso informações adicionais sejam necessárias, o EADMAR poderá solicitá-las antes de concluir a análise.
Isso não deverá ser utilizado para criar obstáculos desnecessários ao exercício de direitos do consumidor.
31. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir:
mudanças na legislação;
novos produtos;
novos meios de pagamento;
alterações nos procedimentos de entrega;
mudanças tecnológicas;
ou aprimoramentos operacionais.
A versão vigente será disponibilizada nesta página acompanhada da data de sua última atualização.
Uma alteração futura não será utilizada retroativamente para eliminar direitos existentes em compras realizadas anteriormente.
32. RELAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS
Esta Política deverá ser lida juntamente com:
Termos e Condições;
Política de Privacidade;
Licença de Uso dos Produtos Digitais;
e condições específicas apresentadas na página do produto.
Nenhuma dessas disposições deverá ser interpretada de modo a eliminar direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
O CDC considera nulas cláusulas que, entre outras hipóteses, impliquem renúncia de direitos, eliminem opções de reembolso previstas em lei ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
33. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as normas aplicáveis à proteção do consumidor e ao comércio eletrônico.
Entre as principais referências estão a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta aspectos da contratação no comércio eletrônico.
34. SOLUÇÃO DE CONFLITOS
O EADMAR buscará resolver eventuais dúvidas ou conflitos inicialmente por meio de seus canais de atendimento.
Isso não impede que o consumidor recorra aos órgãos de defesa do consumidor, mecanismos públicos de resolução de conflitos ou ao Poder Judiciário quando cabível.
35. CONTATO
Para solicitar cancelamento, exercer o direito de arrependimento, solicitar reembolso ou comunicar problemas relacionados a uma compra:
EADMAR
Site: eadmar.com
E-mail: contato@eadmar.com
Página de atendimento: Fale com o EADMAR
Ao entrar em contato, informe preferencialmente:
Nome:
E-mail utilizado na compra:
Número do pedido:
Produto adquirido:
Descrição da solicitação:
