Licença de Uso dos Produtos Digitais

Última atualização: 18 de agosto de 2026

Esta Licença de Uso estabelece as condições aplicáveis à utilização dos produtos digitais comercializados pelo EADMAR, disponível em eadmar.com.

Ao adquirir, baixar, acessar ou utilizar um produto digital do EADMAR, o cliente recebe uma licença limitada de utilização, conforme a modalidade informada na página do produto.

A aquisição de um produto digital não representa, por si só, transferência de propriedade intelectual, autoria ou direitos patrimoniais sobre o conteúdo.

As permissões concedidas limitam-se ao que estiver expressamente autorizado nesta Licença e, quando houver, nas condições específicas da página do produto.

Nenhuma disposição desta Licença pretende restringir direitos ou utilizações que sejam obrigatoriamente permitidos pela legislação brasileira.

1. IDENTIFICAÇÃO DO LICENCIANTE

Os produtos disponibilizados pelo EADMAR são licenciados por:

Nome ou razão social: Edmar Monção de Aguiar
Nome comercial: EADMAR
CPF ou CNPJ: 073.299.349-09
Endereço: Rua David Bodziak 1102 BL07 Apto22
Site: eadmar.com
E-mail: contato@eadmar.com

2. OBJETO DESTA LICENÇA

Esta Licença poderá ser aplicada, conforme o produto adquirido, a conteúdos como:

e-books;

tags digitais;

calendários;

marcadores de página;

estampas para camisetas;

estampas para canecas;

artes para quadros;

papéis digitais;

moldes;

livros para colorir;

arquivos para impressão;

ilustrações;

elementos gráficos;

templates;

arquivos editáveis;

e outros produtos digitais disponibilizados pelo EADMAR.

A página de cada produto deverá indicar a modalidade de licença aplicável.

3. DEFINIÇÕES

Para esta Licença:

Produto Digital significa o conteúdo eletrônico adquirido no EADMAR.

Arquivo Original significa o arquivo fornecido ao comprador, incluindo PDF, PNG, JPG, ZIP ou qualquer outro formato disponibilizado.

Licenciado significa a pessoa física ou jurídica que adquiriu legitimamente o produto.

Uso Pessoal significa utilização sem finalidade de exploração comercial.

Uso Comercial significa utilização autorizada para criação de determinados produtos finais destinados à venda, dentro dos limites desta Licença.

Produto Final significa um item criado a partir do produto adquirido e suficientemente incorporado a uma aplicação final permitida, sem proporcionar ao terceiro acesso utilizável ao arquivo original.

POD — Print on Demand significa impressão ou fabricação sob demanda realizada por plataformas ou serviços que recebem o arquivo digital e produzem ou comercializam produtos em nome do usuário.

4. MODALIDADES DE LICENÇA

O EADMAR poderá disponibilizar produtos com diferentes modalidades.

Atualmente, as modalidades gerais são:

Licença de Uso Pessoal

Licença de Uso Comercial

A modalidade aplicável será aquela indicada na página do produto ou no pedido.

A existência de uma Licença Comercial para determinado produto não significa que todos os produtos do EADMAR possuam a mesma permissão.

5. NATUREZA DA LICENÇA

Salvo indicação expressa em contrário, a licença concedida é:

não exclusiva;

não transferível;

não sublicenciável;

limitada à modalidade adquirida;

válida para o comprador legítimo;

e aplicável mundialmente dentro das utilizações expressamente permitidas.

“Não exclusiva” significa que o EADMAR poderá comercializar ou licenciar o mesmo produto para outros clientes.

A compra de um produto não garante exclusividade.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITES DOS DIREITOS

Os direitos e restrições desta Licença aplicam-se somente aos elementos sobre os quais o EADMAR possua direitos, autorização ou capacidade jurídica para conceder licença.

Esta Licença não reivindica exclusividade indevida sobre ideias, métodos, sistemas, informações de uso comum, elementos de domínio público ou materiais legitimamente pertencentes a terceiros.

A Lei de Direitos Autorais protege determinadas formas de expressão intelectual, mas exclui da proteção autoral, entre outros elementos, ideias, métodos e determinadas informações de uso comum, como calendários e agendas enquanto tais.

O valor criativo de determinados produtos poderá decorrer da composição, seleção, organização, design, ilustrações, textos ou outros elementos originais que os constituam.

7. COMPRA NÃO SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

A aquisição de um produto digital concede apenas as permissões previstas nesta Licença.

Não ocorre automaticamente cessão ou transferência definitiva de:

autoria;

direitos patrimoniais;

direitos de reprodução irrestrita;

direitos de distribuição;

direitos de sublicenciamento;

ou propriedade intelectual.

A legislação brasileira prevê expressamente modalidades como licenciamento e cessão e determina interpretação restritiva dos negócios envolvendo direitos autorais.

8. LICENÇA DE USO PESSOAL

Quando o produto estiver identificado como Uso Pessoal, o comprador poderá utilizá-lo exclusivamente em atividades particulares e sem finalidade comercial.

São permitidos, quando compatíveis com o produto:

baixar e armazenar o arquivo;

manter cópias de segurança razoáveis;

utilizar o produto nos dispositivos pessoais do comprador;

imprimir para utilização própria;

produzir itens físicos para uso próprio;

utilizar a criação em projetos pessoais;

produzir presentes pessoais sem finalidade comercial;

e realizar adaptações necessárias ao uso pessoal quando o arquivo permitir edição.

9. O QUE NÃO É PERMITIDO NA LICENÇA PESSOAL

A Licença de Uso Pessoal não permite:

vender produtos produzidos a partir do arquivo;

utilizar o produto em atividade comercial;

vender o arquivo digital;

redistribuir o arquivo;

compartilhá-lo com terceiros;

publicá-lo para download;

cedê-lo a outra pessoa;

utilizá-lo para produzir itens destinados à venda;

disponibilizá-lo gratuitamente;

ou incorporá-lo a produtos comerciais.

Caso o cliente deseje exploração comercial, deverá adquirir uma licença que expressamente permita essa utilização.

10. LICENÇA DE USO COMERCIAL

Quando o produto estiver expressamente identificado como Uso Comercial, o comprador poderá utilizar o conteúdo para produzir determinados produtos finais destinados à venda, respeitando esta Licença e eventuais condições específicas indicadas na página do produto.

A Licença Comercial concede uma autorização de exploração limitada.

Ela não transfere o arquivo, a criação-base ou os direitos sobre ela ao comprador.

11. LIMITE PADRÃO DA LICENÇA COMERCIAL

Salvo quando a página do produto estabelecer regra diferente, a Licença Comercial padrão do EADMAR permite a produção e comercialização de até 500 unidades físicas por produto digital adquirido.

Exemplo:

se uma estampa possuir Licença Comercial, poderão ser produzidas até 500 unidades físicas utilizando aquela estampa, respeitadas as demais condições desta Licença.

Para produção acima desse limite, fabricação industrial, licenciamento em larga escala ou distribuição massiva, será necessária autorização específica do EADMAR.

O contato poderá ser realizado por:

contato@eadmar.com

12. PRODUTOS FÍSICOS DERIVADOS

Quando houver Licença Comercial, o comprador poderá, dentro dos limites aplicáveis, utilizar o produto em itens físicos finais como:

camisetas;

canecas;

quadros;

impressos;

papelaria;

embalagens;

artesanato;

decoração;

ou outros produtos finais compatíveis com a licença adquirida.

O arquivo digital original não poderá acompanhar o produto físico de forma que possa ser extraído ou reutilizado por terceiros.

13. PRODUTOS DIGITAIS DERIVADOS

A Licença Comercial padrão não autoriza automaticamente a criação de novos produtos digitais para revenda utilizando o arquivo adquirido.

Por exemplo, a compra de uma arte não autoriza automaticamente transformá-la em:

outro printable;

papel digital;

arquivo PNG;

template;

kit digital;

pacote de elementos;

arquivo editável;

livro digital;

ou produto semelhante para redistribuição.

A comercialização de produtos finais digitais somente será permitida quando a página do produto declarar expressamente essa autorização.

14. ESTAMPAS DIGITAIS

Quando uma estampa possuir Licença Comercial, ela poderá ser aplicada a produtos físicos dentro dos limites autorizados, como camisetas, canecas e outros itens compatíveis.

Não é permitido:

vender a estampa original;

distribuir o PNG/JPG ou outro arquivo;

criar um pacote digital contendo a estampa;

ou oferecer o arquivo como bônus para clientes.

Alterar cor, tamanho, texto ou outros aspectos da estampa não transforma automaticamente o comprador em titular da criação original.

15. TAGS, CALENDÁRIOS E MARCADORES

Sob Licença Pessoal, tags, calendários e marcadores de página poderão ser impressos para utilização própria ou para presentes pessoais.

A fabricação destinada à venda dependerá de Licença Comercial.

Mesmo com Licença Comercial, não será permitido vender ou redistribuir o arquivo digital original ou uma cópia substancialmente equivalente dele, salvo autorização específica.

16. ARTES PARA QUADROS

Sob Licença Pessoal, artes para quadros poderão ser impressas para decoração própria.

Quando houver Licença Comercial, poderão ser produzidos quadros ou impressões físicas para venda dentro do limite estabelecido.

Não é permitido comercializar a arte digital como arquivo baixável apenas porque ela foi redimensionada, recolorida, emoldurada digitalmente ou recebeu pequenas alterações.

17. PAPÉIS DIGITAIS

Papéis digitais adquiridos sob Licença Pessoal poderão ser utilizados em projetos pessoais.

Quando houver Licença Comercial, poderão ser incorporados a produtos finais autorizados.

Não será permitido revender ou redistribuir:

o papel original;

um arquivo substancialmente semelhante;

um pacote contendo os papéis;

ou simples variações de cor, escala ou recorte cujo objetivo prático continue sendo fornecer o recurso original.

18. MOLDES

Moldes sob Licença Pessoal destinam-se à criação de produtos para uso próprio.

Quando houver Licença Comercial, o comprador poderá utilizar o molde para fabricar produtos físicos destinados à venda, dentro dos limites indicados.

Não será permitido:

revender o molde;

digitalizar e redistribuí-lo;

redesenhá-lo para comercialização como molde concorrente;

ou disponibilizar suas instruções e arquivos originais a terceiros.

19. E-BOOKS

E-books adquiridos no EADMAR destinam-se à utilização do comprador, salvo indicação expressa em contrário.

O comprador poderá:

baixar o arquivo;

armazená-lo em seus dispositivos;

realizar cópia de segurança;

e, quando tecnicamente permitido, imprimir uma cópia para utilização pessoal.

Não será permitido:

revender o e-book;

compartilhar o PDF;

enviá-lo para grupos;

publicá-lo em sites ou drives;

oferecê-lo como bônus;

distribuí-lo em cursos;

republicar capítulos substanciais;

ou apresentá-lo como obra própria.

Utilizações que sejam legalmente permitidas independentemente de autorização permanecem preservadas.

20. LIVROS PARA COLORIR

Sob Licença Pessoal, páginas de livros para colorir poderão ser impressas para utilização pessoal do comprador.

A Licença Pessoal não autoriza a reprodução do material para grupos, escolas, turmas, eventos comerciais ou distribuição coletiva, salvo quando a página do produto permitir.

Quando houver Licença Comercial específica, deverão ser observadas as respectivas permissões.

A venda ou distribuição das páginas digitais originais continua proibida, salvo autorização expressa.

21. ARQUIVOS EDITÁVEIS E TEMPLATES

Quando o produto for editável, a autorização para realizar alterações não significa autorização para redistribuição.

O comprador poderá editar o conteúdo somente dentro da finalidade da licença adquirida.

Não será permitido vender ou compartilhar:

o arquivo-fonte;

template editável;

link de edição reutilizável;

arquivo Canva, PSD, AI, SVG ou semelhante;

ou qualquer versão que permita a terceiros recuperar ou reutilizar os elementos originais,

salvo quando essa utilização estiver expressamente autorizada.

22. ALTERAÇÕES NÃO GERAM NOVA PROPRIEDADE SOBRE O ORIGINAL

Modificar um produto não elimina os direitos existentes sobre os elementos originais.

Operações como:

redimensionar;

recortar;

recolorir;

adicionar texto;

remover elementos;

combinar com outros elementos;

aplicar filtros;

vetorizar;

ou realizar outras modificações

não autorizam o comprador a reivindicar propriedade exclusiva sobre a criação-base.

23. GRÁFICAS E PRESTADORES DE PRODUÇÃO

O comprador poderá encaminhar um arquivo a uma gráfica ou prestador de serviço quando isso for necessário para executar uma utilização permitida pela licença.

O prestador deverá receber o arquivo exclusivamente para executar o trabalho solicitado pelo comprador.

Ele não estará autorizado a:

reutilizar o arquivo para outros clientes;

incluí-lo em seu catálogo;

revendê-lo;

distribuí-lo;

ou mantê-lo para utilização independente.

O comprador continua responsável por utilizar o conteúdo nos limites da licença adquirida.

24. TRABALHOS PARA CLIENTES

Uma Licença Comercial poderá ser utilizada para produzir produtos finais físicos destinados a clientes dentro dos limites estabelecidos.

Entretanto, o arquivo original não poderá ser transferido ao cliente como parte da entrega.

Caso o projeto exija que o cliente receba o arquivo-fonte ou passe a utilizá-lo de maneira independente, poderá ser necessária uma licença própria.

25. EMPRESAS, EQUIPES E MULTIUSUÁRIO

Uma compra realizada por pessoa física não se transforma automaticamente em uma licença empresarial para múltiplos usuários.

Quando a compra for realizada legitimamente por uma empresa sob uma modalidade comercial aplicável, o uso interno deverá permanecer limitado às pessoas que efetivamente necessitem acessar o arquivo para executar a finalidade licenciada.

O arquivo não poderá funcionar como recurso compartilhado indiscriminadamente entre departamentos, filiais, clientes ou empresas relacionadas.

Licenças empresariais ou multiusuário poderão ser disponibilizadas separadamente no futuro.

26. IMPRESSÃO SOB DEMANDA — POD

A Licença Comercial padrão não inclui automaticamente autorização para Print on Demand — POD.

Portanto, salvo indicação expressa em contrário, não é permitido enviar arquivos do EADMAR a plataformas de impressão sob demanda destinadas à comercialização automática de produtos, incluindo serviços em que o arquivo permanece armazenado na plataforma para produção continuada.

Utilização em POD dependerá de autorização específica.

27. MARKETPLACES

A Licença Comercial poderá permitir a venda de produtos físicos finais autorizados em marketplaces.

Porém, não será permitido publicar o arquivo digital original ou uma versão substancialmente equivalente em:

marketplaces de produtos digitais;

bancos de imagens;

sites de recursos gráficos;

bibliotecas digitais;

plataformas de templates;

ou outros ambientes destinados à redistribuição de arquivos.

28. REDES SOCIAIS E PORTFÓLIO

O comprador poderá divulgar fotografias ou imagens de seus produtos finais legitimamente produzidos, inclusive em redes sociais, lojas virtuais e portfólios.

A apresentação deverá evitar disponibilizar o arquivo digital em resolução ou formato que permita sua fácil extração e reutilização.

O comprador não poderá afirmar ser autor dos elementos originais quando isso não for verdadeiro.

29. CRÉDITO AO EADMAR

Salvo quando determinado produto estabelecer o contrário, não será obrigatório inserir crédito ao EADMAR em produtos finais autorizados.

A ausência de obrigação de crédito não transfere autoria ou titularidade ao comprador.

O comprador não deverá atribuir a si próprio autoria que pertença legitimamente a outra pessoa.

30. MARCAS, LOGOTIPOS E IDENTIDADE VISUAL

Salvo autorização expressa, produtos do EADMAR não poderão ser utilizados como:

logotipo;

marca empresarial;

identidade visual exclusiva;

marca de produto;

símbolo de associação;

ou elemento destinado a registro marcário.

Isso ocorre porque produtos comercializados de forma não exclusiva podem ser licenciados a diversos clientes.

Alterações no arquivo não criam automaticamente exclusividade.

31. REGISTRO DE DIREITOS PELO COMPRADOR

O comprador não poderá tentar registrar como sendo exclusivamente seu:

a criação original;

ilustração;

design;

personagem;

composição;

estampa;

elemento gráfico;

ou outro conteúdo pertencente ao EADMAR ou a terceiro,

quando não possuir legitimidade para fazê-lo.

Isso inclui tentativas de obtenção indevida de exclusividade por registro marcário, autoral ou mecanismo semelhante.

32. ELEMENTOS DE TERCEIROS

Determinados produtos poderão incorporar recursos utilizados sob licença, elementos de domínio público, fontes, fotografias, elementos gráficos ou outros conteúdos de terceiros.

As permissões concedidas pelo EADMAR limitam-se aos direitos que ele efetivamente possua ou esteja autorizado a licenciar.

Quando determinado elemento estiver sujeito a condições adicionais, essas condições deverão ser respeitadas.

33. FONTES TIPOGRÁFICAS

A visualização de determinada fonte em uma arte não significa automaticamente que o arquivo da fonte esteja incluído na compra.

Quando um produto editável depender de determinada fonte, o cliente poderá precisar obtê-la separadamente de seu respectivo fornecedor.

A licença da fonte deverá ser respeitada independentemente desta Licença.

34. CONTEÚDOS CRIADOS COM AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizadas como parte de processos criativos, técnicos ou produtivos relacionados a determinados produtos.

Esta Licença não atribui autoria a sistemas de inteligência artificial.

Ela regula somente os direitos, permissões, composições, seleções, edições, conteúdos e demais interesses que o EADMAR legitimamente possua ou esteja autorizado a licenciar.

A legislação brasileira vigente define o autor de obra literária, artística ou científica como pessoa física, enquanto questões específicas envolvendo obras produzidas com IA continuam sendo objeto de discussão jurídica e legislativa.

Nada nesta Licença pretende reivindicar proteção sobre conteúdo que, juridicamente, não seja passível dela.

35. USO DOS PRODUTOS PARA TREINAMENTO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Salvo autorização expressa, esta Licença não autoriza utilizar os arquivos adquiridos como:

dataset de treinamento;

material para fine-tuning;

biblioteca de referência destinada a treinamento automatizado;

conjunto de imagens para criação de modelos;

base para reprodução automatizada de estilo;

ou recurso destinado ao desenvolvimento, treinamento ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial.

Também não é permitido disponibilizar intencionalmente os arquivos em bancos destinados a esse tipo de treinamento.

O uso de ferramentas automáticas exclusivamente para executar uma edição pessoal ou comercial já permitida não amplia as permissões concedidas por esta Licença.

36. BACKUPS E ARMAZENAMENTO

O comprador poderá manter cópias de segurança razoáveis do produto para uso próprio.

Essas cópias deverão permanecer sob seu controle e não poderão ser disponibilizadas publicamente ou compartilhadas com terceiros.

Serviços privados de armazenamento em nuvem poderão ser utilizados desde que o acesso ao arquivo permaneça restrito ao licenciado.

37. COMPARTILHAMENTO É PROIBIDO

A compra é individual, salvo modalidade expressamente diferente.

Não será permitido compartilhar o produto com:

amigos;

familiares;

colegas;

clientes;

grupos;

comunidades;

listas de transmissão;

fóruns;

ou sites de compartilhamento de arquivos.

Outra pessoa que deseje utilizar independentemente o produto deverá adquirir sua própria licença.

38. PROIBIÇÃO DE REVENDA DO ARQUIVO

Nenhuma modalidade padrão de licença autoriza a revenda do arquivo digital original.

Isso inclui a revenda:

isoladamente;

em pacotes;

em kits;

em coleções;

como bônus;

em assinaturas;

em cursos;

ou combinado com outros arquivos.

Uma pequena modificação não transforma a redistribuição proibida em utilização permitida.

39. PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Também não será permitido disponibilizar o arquivo gratuitamente.

O fato de não existir cobrança não elimina a restrição de distribuição.

Portanto, o arquivo não poderá ser:

oferecido como brinde;

distribuído em grupos;

publicado para download;

incluído gratuitamente em outro produto;

ou disponibilizado em plataformas de compartilhamento.

40. LIMITAÇÕES LEGAIS AOS DIREITOS AUTORAIS

Nada nesta Licença pretende impedir utilizações que a legislação permita independentemente de autorização contratual.

A Lei nº 9.610/1998 prevê determinadas limitações aos direitos autorais, incluindo hipóteses específicas de citação, pequenos trechos e outras utilizações delimitadas em lei.

Esta Licença deverá ser interpretada respeitando essas limitações e demais direitos legalmente assegurados.

41. CANCELAMENTO OU REEMBOLSO DA COMPRA

Quando uma compra for efetivamente cancelada e integralmente reembolsada, a licença correspondente será encerrada.

A partir desse momento, o comprador deverá interromper novas utilizações do produto e, quando razoavelmente possível, excluir as cópias mantidas sob seu controle.

Essa regra não será utilizada como obstáculo ao exercício de direitos assegurados pela legislação de proteção ao consumidor.

42. ENCERRAMENTO DA LICENÇA POR VIOLAÇÃO

A utilização do produto fora das permissões concedidas poderá caracterizar violação desta Licença.

Dependendo da gravidade da situação, o EADMAR poderá:

solicitar a interrupção da utilização;

suspender novos acessos ao arquivo quando tecnicamente possível;

solicitar a retirada de conteúdo distribuído sem autorização;

encerrar a licença;

ou adotar as medidas jurídicas cabíveis.

Medidas contratuais não deverão ser utilizadas para eliminar direitos obrigatórios do consumidor.

43. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Quando determinada utilização constituir violação de direitos protegidos, o titular poderá recorrer às medidas admitidas pela legislação.

A Lei nº 9.610/1998 prevê medidas civis em casos de reprodução, divulgação ou utilização fraudulenta de obras protegidas.

A aplicação concreta dessas medidas dependerá dos direitos existentes e das circunstâncias do caso.

44. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PRODUTO

A página de determinado produto poderá estabelecer regras específicas sobre:

tipo de licença;

quantidade máxima;

produtos finais permitidos;

uso comercial;

uso digital;

POD;

exclusividade;

número de usuários;

prazo;

ou outras condições.

Quando houver condições específicas, elas deverão ser interpretadas juntamente com esta Licença.

A condição mais específica aplicável ao produto prevalecerá sobre a regra geral desde que não elimine direitos obrigatórios previstos em lei.

45. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

Salvo contrato expresso de exclusividade, nenhum produto comercializado normalmente pelo EADMAR será considerado exclusivo do comprador.

O EADMAR poderá:

continuar comercializando o produto;

licenciá-lo a outros compradores;

produzir novas versões;

ou utilizá-lo em outras atividades legalmente permitidas.

46. VIGÊNCIA

A licença entra em vigor após a aquisição válida do produto e respectiva disponibilização ao comprador.

Salvo condição diferente indicada na oferta, as permissões concedidas permanecerão vigentes durante o período em que os direitos necessários à licença forem juridicamente válidos e enquanto a licença não tiver sido encerrada por cancelamento, reembolso integral ou violação relevante de suas condições.

47. ALTERAÇÕES DESTA LICENÇA

Esta Licença poderá ser atualizada para refletir:

novas modalidades de produtos;

novas formas de utilização;

mudanças tecnológicas;

alterações legais;

ou aprimoramentos das políticas do EADMAR.

Alterações futuras não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos contratuais já validamente adquiridos pelo cliente em relação a compras anteriores, salvo quando exigido pela legislação.

A versão aplicável à compra deverá considerar as condições vigentes no momento da contratação e as condições específicas do produto.

48. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Licença será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

A Lei nº 9.610/1998 estabelece que os direitos patrimoniais pertencem ao autor ou titular legítimo e que modalidades como reprodução, adaptação e distribuição dependem, nas hipóteses protegidas, da correspondente autorização; a própria lei também estabelece que diferentes modalidades de utilização são independentes entre si.

49. RELAÇÃO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS DO SITE

Esta Licença deverá ser interpretada em conjunto com:

Termos e Condições;

Política de Privacidade;

Política de Reembolso e Cancelamento;

condições apresentadas no pedido;

e condições específicas da página do produto.

Nenhum desses documentos deverá ser interpretado para eliminar direitos obrigatórios assegurados pela legislação brasileira.

50. DÚVIDAS SOBRE UMA UTILIZAÇÃO

Caso o comprador pretenda utilizar um produto de forma não claramente prevista nesta Licença, recomendamos solicitar autorização antes de iniciar a utilização.

Isso será especialmente importante para:

produção acima de 500 unidades;

Print on Demand;

fabricação industrial;

licenciamento para outras empresas;

grandes campanhas;

uso em aplicativos ou software;

produtos digitais destinados à revenda;

uso multiusuário;

e licenciamento de grande escala.

Entre em contato pelo: